Aprovado aumento de limite para Microempreendedor Individual na Câmara dos Deputados

O que está sendo proposto

PLP 67/2025

• Propõe elevar o limite de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 150.000 por ano.

• Inclui articulação para que o novo limite seja corrigido automaticamente, em fevereiro de cada ano, de acordo com a inflação medida pelo IPCA.

Incluição de novas atividades

• Além do teto de faturamento, há propostas para inclusão de 21 categorias do setor de eventos no regime do MEI, ampliando as atividades permitidas sob esse regime simplificado. Profissões como DJ, fotógrafo, produtor de eventos, entre outras.

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Quando pode entrar em vigor

• A proposta já foi aprovada na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

• Ainda precisa passar por outras comissões (Finanças e Tributação, Constituição e Justiça) e ser votada em Plenário, antes de sancionada pelo Presidente.

• Segundo algumas previsões, se for aprovada em tempo, poderá valer a partir de fevereiro de 2026.

Quem será beneficiado

• MEIs que atualmente faturam valores próximos ao teto de R$ 81.000 e correm risco de desenquadramento.

• Empreendedores no setor de eventos que desejavam maior formalização e acesso a benefícios regulamentares.

• Quem planeja crescer, investir em equipamento, marketing ou ampliar carteira de clientes sem sair do regime simplificado.

• Pessoas informais que deixavam de formalizar por ultrapassar o teto atual.

O que muda na prática

AspectoSituação com R$ 81.000Situação proposta para R$ 150.000Margem de faturamentomais apertada, risco de ultrapassagem e desenquadramentomuito maior margem para crescimento sem sair do MEITributação mensal (DAS)permanece igualprovavelmente permanece igual, já que regime MEI mantém tributos fixosObrigações fiscaismesmas (DASN-SIMEI, DAS mensal, obrigações locais)continuam, mas com maior faturamento permitidoPlanejamento econômicomais rígido, precisa controlar bem custos/receitasmais folga para reinvestir e investir em expansãoInclusão de atividadeslimitado por limite e algumas CNAEs não permitidasatividades de eventos passam a se beneficiar, novas formalizações possíveis

Pontos de atenção

• Mesmo com o novo limite, ultrapassar o teto ainda exigirá controle rígido do fluxo de caixa.

• O novo valor não evita outras obrigações fiscais (emissão de nota fiscal quando exigido, controle de obrigações municipais, etc.).

• Se ultrapassar o limite ainda poderá haver desenquadramento ou necessidade de migração para regimes mais complexos no ano seguinte.

• O reajuste automático pelo IPCA depende do texto final aprovado, o que ainda está sujeita à tramitação legislativa.

Como se preparar para ser beneficiado

1. Conte-rubrica suas receitas mensais e mantenha planilhas ou sistema de controle de faturamento.

2. Monitore de perto se seu negócio está próximo do limite atual ou do novo proposto.

3. Reavalie preços, custos variáveis e fixos, para garantir que crescimento de faturamento não venha acompanhado de prejuízo financeiro.

4. Busque orientação contábil para estar pronto para migrar regimes, caso seja necessário.

5. Esteja atualizado sobre a tramitação legislativa para saber quando o novo limite for sancionado e valer na prática.

Conclusão

O aumento do limite do MEI para R$ 150.000 representa uma mudança significativa — quase dobrando a margem de faturamento permitida hoje. Para muitos empreendedores, isso vai significar mais segurança, mais oportunidades e menos preocupação com desenquadramentos naturais.

Mas atenção: essa mudança ainda não entrou em vigor. Por isso, o melhor caminho é se preparar hoje. Controle seu faturamento, mantenha a organização financeira, e acompanhe como o PLP evolui.

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FAQ rápido

• Já está valendo? Não ainda — depende de aprovação final e sanção.

• Vale para todos os MEIs? Se for aprovado, sim, para os que se enquadram com as atividades permitidas. Algumas categorias novas também entram.

• O que acontece se eu ultrapassar esse limite? A depender do trecho final da lei, haverá desenquadramento ou migração para outro regime como ME.

• Veja o texto completo em: Portal da Câmara dos Deputados.