Dúvidas Frequentes

Quanto custa abrir um MEI?

A abertura do MEI é totalmente gratuita e feita online pelo portal gov.br/mei. O único custo será o pagamento mensal da guia DAS.

Posso abrir MEI com o nome sujo?

Posso ultrapassar o limite de faturamento?

Qual o limite de faturamento do MEI em 2025?

Posso ter mais de um MEI?

Se passar até 20% (até R$ 97.200), o MEI migra para Microempresa (ME). Se passar mais do que isso, o desenquadramento é retroativo ao início do ano.

Não. Cada pessoa só pode ter um CNPJ como MEI.

Sim. Ter restrições no CPF não impede a abertura do MEI.

O limite anual é de R$ 81.000 (média de R$ 6.750 por mês).

Todas as atividades podem ser MEI?

Não. Apenas atividades listadas no Portal do Empreendedor estão autorizadas.

Quais impostos o MEI paga?

Apenas o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), valor fixo mensal entre R$ 76,90 e R$ 81,90 em 2025.

Quando devo pagar o DAS?

Até o dia 20 de cada mês.

O MEI precisa entregar alguma declaração anual?

Sim, a DASN-SIMEI, até 31 de maio de cada ano, informando o faturamento do ano anterior.

O MEI pode contratar funcionário?

Sim, o MEI pode ter até 1 funcionário registrado.

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Sim, quando presta serviços ou vende para empresas (CNPJs). Para pessoa física, só é necessário se o cliente exigir.

Como emitir nota fiscal sendo MEI?

Para serviços, é no Portal do Contribuinte. Para produtos, é na SEFAZ do estado (NF-e).

O MEI tem direito a aposentadoria?

Sim, desde que contribua mensalmente com o DAS. O tempo de contribuição conta para aposentadoria por idade e outros benefícios.

Quais benefícios o MEI tem com o INSS?

Aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte para dependentes.

O MEI precisa de contador?

Não é obrigatório. Mas pode ser útil em casos de crescimento, contratação de funcionário ou migração para outro regime.

Como controlar as finanças do MEI?

É essencial ter planilhas ou aplicativos de controle de receitas, despesas, fluxo de caixa e impostos.

O MEI precisa declarar Imposto de Renda?

Todo MEI precisa entregar a DASN-SIMEI. Já o IRPF só é necessário se a renda pessoal ultrapassar os limites da Receita (ex.: rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024).

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